A Exercer competência ilimitada em qualquer esfera do Poder Público.
B Transferir toda a competência legal para particulares sem restrições.
C Delegar funções exclusivamente a órgãos hierarquicamente subordinados, mesmo quando não houver necessidade técnica.
D Delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados, quando houver conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E Determinar a execução de atividades exclusivas de outro órgão sem observar os critérios de conveniência e legalidade.