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  • Órgãos: Câmara de Rio Claro - SP
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#3651012

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve apresentar informações detalhadas sobre a execução orçamentária. Entre os componentes obrigatórios, estão o Balanço Orçamentário e o Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, além de outros demonstrativos definidos em legislação específica. Esse relatório tem por finalidade:

  • Registrar apenas as despesas pagas pelas autarquias e fundações públicas.
  • Demonstrar a arrecadação de receitas próprias das empresas públicas.
  • Controlar exclusivamente a movimentação de créditos adicionais suplementares.
  • Fornecer informações resumidas sobre a execução orçamentária, permitindo o acompanhamento da arrecadação e da realização das despesas públicas.
  • Substituir a necessidade de apresentação do balanço patrimonial anual.
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