O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que
regula a atividade do Estado e da Administração Pública,
disciplinando a relação entre o poder público e os
particulares. Acerca de seus princípios e institutos
fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule
seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue,
quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja
prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica
a possibilidade de a Administração impor restrições a
direitos individuais, desde que previstas em lei e
mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por
prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e
no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a
Administração age com liberdade total, não estando
vinculada a critérios legais nem a limites de
conveniência.
Assinale a alternativa correta:
Autenticação
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