A exige que o agente público atue conforme valores éticos, de boa-fé e lealdade institucional, não apenas segundo a lei formal.
B impõe que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, exceto os de interesse interno da Administração.
C determina que a execução orçamentária siga rigorosamente os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D garante a publicidade dos atos administrativos e o acesso às informações públicas pelo cidadão.