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  • Órgãos: IAPROVATEC
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#3664779
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Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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Segundo a jurisprudência do STF, o Preâmbulo da Constituição Federal de 1988 possui força normativa e pode ser utilizado como parâmetro autônomo de controle de constitucionalidade.

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