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  • Órgãos: Prefeitura de Bonito de Minas - MG
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#2497214

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.


Sobre essa espécie de contrato, é CORRETO afirmar:

  • Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entende-se que o vendedor assegura ter a coisa nas qualidades que a elas correspondem.
  • A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro que os contratantes designarem ou prometerem designar, ou, também, ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
  • Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador, as da tradição.
  • Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber, sendo que, até a tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.
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