A Trata-se de ato administrativo discricionário, cabendo à administração, por critério de conveniência e oportunidade, realizar ou não.
B É suprido pela entrega de declaração do contribuinte que reconhece o débito fiscal, constituindo, assim, o crédito tributário.
C Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
D Regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.