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  • Órgãos: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO
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#3626616

O prefeito municipal autorizou servidor a contratar, sem licitação, empresa de sua família, em valor superior ao permitido pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza:

  • crime de responsabilidade.
  • improbidade política.
  • improbidade fiscal.
  • improbidade administrativa.
  • contravenção penal.
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