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  • Órgãos: Consórcio Lambari
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#3626222

De acordo com o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense − Consórcio LAMBARI, qual das alternativas abaixo expressa corretamente um dever dos municípios consorciados?

  • Criar legislações próprias que substituam as determinações do Contrato de Rateio firmado entre os consorciados.
  • Vetar decisões da Assembleia Geral que envolvam repasses financeiros, mesmo que aprovadas por maioria absoluta.
  • Fiscalizar de forma autônoma os outros consorciados e aplicar sanções diretas por descumprimento contratual.
  • Deliberar individualmente sobre a execução de programas regionais, sem necessidade de aprovação da Assembleia Geral.
  • Cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, contribuindo com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores.
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