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  • Órgãos: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Foram encontradas 432 questões.
#2043046
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2022 OBJETIVA Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Fiscal de Obras e Posturas

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica a parte interessada da lavratura do auto de infração é chamado de:

  • Notificação.
  • Cobrança judicial.
  • Intimação.
  • Apreensão.
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