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  • Órgãos: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Foram encontradas 432 questões.
#2043045
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2022 OBJETIVA Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Fiscal de Obras e Posturas

Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de:

  • Demolição.
  • Interdição permanente.
  • Prisão.
  • Multa.
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