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- Órgãos: Câmara de Alto Bela Vista - SC
O Artigo 13 do Estatuto dos Servidores Municipais de
Alto Bela Vista trata da alienação de bens do Município e
de suas autarquias que subordinadas À existência de
interesse público devidamente justificado, serão
precedidas de avaliação, obedecendo algumas normas.
Assinale a alternativa correspondente a estas regras. No caso de imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, contuso é dispensada em alguns casos, assinale a alternativa correspondente.
Assinale a alternativa correspondente a estas regras. No caso de imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, contuso é dispensada em alguns casos, assinale a alternativa correspondente.
