A Os municípios têm normas próprias sobre os contratos administrativos, não devendo obediência à legislação federal.
B O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos será feito pelo Ministério Público, com auxílio do Poder Judiciário.
C A decretação de falência não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
D A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.