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- Órgãos: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
No que se refere à licença para construir e à aprovação
de projetos, segundo a Lei Municipal nº 8/2004 — Código de
Obras do Município, analisar os itens abaixo:
I. A Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, expedirá a aprovação do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execução.
II. A aprovação e licença para construção terá validade pelo prazo de 2 anos até o início da obra, considerando-se como obra iniciada quando concluída as fundações.
III. Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, expedirá a aprovação do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execução.
II. A aprovação e licença para construção terá validade pelo prazo de 2 anos até o início da obra, considerando-se como obra iniciada quando concluída as fundações.
III. Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir.
Está(ão) CORRETO(S):
