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  • Órgãos: SEMUL de Recife - PE
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#3557490

No contexto do Estado de Pernambuco, deve-se destacar a Lei n. 17.768, de 03 de maio de 2022; que institui a Política Estadual de atendimento à gestante no Estado de Pernambuco. Dentre os princípios pertinentes à Política Estadual de Atendimento à Gestante, previstos expressamente na mencionada Lei, não se pode relacionar o princípio da

  • preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais.
  • a proteção e a concretização dos direitos humanos.
  • a autonomia da vontade das gestantes e das famílias.
  • valorização da família biológica.
  • atenção especial às gestantes em situação de vulnerabilidade social, inclusive em situação de violência doméstica.
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