A A sentença que conceder ou negar o habeas data é irrecorrível.
B A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.
C O habeas data pode ser impetrado para garantir o acesso a qualquer informação de interesse constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, independentemente de estar relacionada à pessoa do impetrante.
D O julgamento do habeas data compete ao Supremo Tribunal Federal contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.