Embora o direito à propriedade esteja garantido
constitucionalmente como um direito fundamental, ele
não é absoluto. A propriedade deve atender à sua
função social, e o Estado, em determinadas
circunstâncias, pode intervir na propriedade privada para
garantir o interesse público. Sobre a intervenção do
Estado na propriedade, analise as situações abaixo:
I.O plano diretor de um município estabelece regras
urbanísticas que proíbem construções com mais de três
pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência,
o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o
imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que
o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte
do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu
restrições do poder público quanto ao seu uso e
modificação para garantir sua preservação.
Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE
cada situação à respectiva espécie de intervenção do
Estado na propriedade:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?