O direito à propriedade é um direito fundamental
garantido pela Constituição Federal e também um princípio da Ordem Econômica. No entanto, esse direito
não é absoluto, podendo sofrer restrições e limitações
em determinadas situações. Nesse contexto, com base
nas disposições da constitucionais sobre o assunto,
analise as afirmativas abaixo:
I.A propriedade atenderá a sua função social.
II.A pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de
financiar o seu desenvolvimento.
III.Contraria a Constituição Federal a desapropriação de
uma propriedade rural para fins de reforma agrária se ela
estiver cumprindo sua função social, mesmo que haja
indenização prévia e justa.
Está CORRETO o que se afirma em:
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