Determinado Município realizou um processo licitatório para a aquisição de materiais de informática. Durante a
execução do procedimento, constatou-se que o servidor
responsável pela fase preparatória, também atuou como
pregoeiro no referido certame e foi designado como fiscal
do contrato. Essa situação gerou questionamentos sobre
a legalidade do procedimento, visto que o Município
possui um amplo quadro de pessoal, não podendo
alegar restrições nesse sentido.
Diante desse contexto, com base nas disposições da Lei
nº 14.133/2021, assinale a
Autenticação
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