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  • Órgãos: Câmara de Lajeado Grande - SC
Foram encontradas 20 questões.
#3552674

Carlos é servidor público federal, lotado Brasília, onde exerce permanentemente suas funções. Apesar disso, mantém residência fixa em Belo Horizonte, local onde vivem seus pais e onde possui conta bancária principal e onde passa os fins de semana.

Com base no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

  • Carlos não tem residência habitual, motivo pelo qual será considerado seu domicílio o local onde for encontrado.
  • O domicílio legal de Carlos é Belo Horizonte, pois é onde mantém residência afetiva e vínculos pessoais mais intensos.
  • O domicílio necessário de Carlos é Brasília, local onde exerce permanentes suas funções.
  • Carlos tem domicílio contratual em Brasília, local em que exerce suas atividades profissionais.
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