A O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
B A penhora ou arresto de bens não obedecerá ordem de preferência.
C A Dívida Ativa, independentemente de inscrição regular, goza da presunção de certeza e liquidez.
D A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.