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  • Órgãos: Câmara de Rolim de Moura - RO
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#3549799

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável à execução das receitas e despesas de um consórcio público?

  • As normas de direito privado, em virtude da natureza associativa dos consórcios.
  • As normas específicas estabelecidas no contrato de consórcio, com autonomia em relação às normas públicas.
  • As normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
  • As normas de direito administrativo, com foco na eficiência e na economicidade.
  • As normas de direito tributário, em relação à arrecadação e à aplicação das receitas.
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