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  • Órgãos: Câmara de Rolim de Moura - RO
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#3550342

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:

  • o lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
  • a revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
  • o lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
  • o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
  • após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.
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