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  • Órgãos: HC-FMB
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#3545781

Qual é o principal objetivo da Lei nº 4.320/1964? 

  • Estabelecer normas para a arrecadação de impostos federais.
  • Regulamentar a execução do orçamento público no âmbito da União.
  • Disciplinar as contas públicas, estabelecendo regras para a execução, controle e fiscalização do orçamento.
  • Definir os limites de endividamento das esferas estaduais e municipais.
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