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  • Órgãos: HC-FMB
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#3545780

Segundo a LRF, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado depende:

  • apenas da autorização do chefe do Executivo.
  • da comprovação de que não afetará negativamente as metas fiscais.
  • da aprovação por referendo popular.
  • da publicação no Diário Oficial da União.
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