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  • Órgãos: Prefeitura de Fortim - CE
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#3536904

Sobre a organização da educação brasileira, a Lei nº 9.394/1996, considera como etapa básica, de oferta gratuita e matrícula obrigatória:

  • Pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
  • Ensino fundamental I, ensino fundamental II e educação de jovens e adultos.
  • Ensino fundamental, ensino médio e educação profissional.
  • Educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação especial.
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