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  • Órgãos: FUNDAC - PB
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#1637722
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
2019 IBADE FUNDAC - PB
Agente Socioeducativo

Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), a pessoa com 13 (treze) anos de idade se encaixa no conceito de:

  • criança.
  • adolescente.
  • jovem.
  • adulto.
  • idoso.
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