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  • Órgãos: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
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#2495933
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2021 FAFIPA Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Assessor Jurídico

Sobre os limites implícitos do poder reformador que decorrem da própria estrutura da Constituição, assinale a alternativa que NÃO corresponde à tal limitação:

  • Quanto aos direitos e garantias fundamentais.
  • Quanto à titularidade do poder reformador.
  • Quanto à titularidade do poder constituinte originário.
  • Quanto aos direitos e garantias difusos e coletivos.
  • Quanto ao processo legislativo especial de reforma.
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