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- Órgãos: Prefeitura de Itapoá - SC
A LBI é o principal instrumento jurídico do Brasil que
assegura e promove os direitos fundamentais das
pessoas com deficiência, visando sua inclusão social
e cidadania plena mediante a eliminação de barreiras e a garantia de acessibilidade em todas as esferas da
vida. Nesse contexto, considere as sentenças sobre os
direitos civis:
I- Casar-se e constituir união estável.
II- Inativar sua fertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória.
III- Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, com prioridade de oportunidades em comparação com as demais pessoas.
IV- Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
Conforme descrito na LBI, são direitos civis assegurados à pessoa com deficiência:
I- Casar-se e constituir união estável.
II- Inativar sua fertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória.
III- Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, com prioridade de oportunidades em comparação com as demais pessoas.
IV- Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
Conforme descrito na LBI, são direitos civis assegurados à pessoa com deficiência:
