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  • Órgãos: Prefeitura de Arvorezinha - RS
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#3525380

Tendo em vista a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, são penalidades desta lei, EXCETO:

  • Apreensão do produto.
  • Auto de infração.
  • Embargo de obra.
  • Liberdade assistida.
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