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  • Órgãos: Câmara de Boa Vista das Missões - RS
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#3388567

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Contudo, não serão objeto de empenho, entre outras, as despesas:

  • Destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
  • Oriundas das operações de crédito por antecipação de receita.
  • Decorrentes de execução de programas e projetos do governo.
  • Relativas ao pessoal ativo e inativo.
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