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- Órgãos: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
Considere a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo ajuizou execução fiscal em 04/09/2024, de uma certidão de dívida ativa, referente à cobrança de ISS, constituído definitivamente no dia 07/05/2018, de uma empresa sediada no município. Vale ressaltar que no dia 08/06/2020 a empresa realizou o parcelamento do débito reconhecendo a dívida, tendo o acordo sido rescindido por descumprimento em 05/04/2021.
Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da referida assertiva:
(FONTE: Código Tributário Nacional, art. 174)
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo ajuizou execução fiscal em 04/09/2024, de uma certidão de dívida ativa, referente à cobrança de ISS, constituído definitivamente no dia 07/05/2018, de uma empresa sediada no município. Vale ressaltar que no dia 08/06/2020 a empresa realizou o parcelamento do débito reconhecendo a dívida, tendo o acordo sido rescindido por descumprimento em 05/04/2021.
Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da referida assertiva:
(FONTE: Código Tributário Nacional, art. 174)
