A A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, pelo menos, 7% do eleitorado do Município apresentarem proposição nesse sentido.
B É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
C Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
D A votação será organizada pelo Poder Executivo, no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da medida proposta.