A São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, entre outras, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos.
B Caso eleito e no exercício do mandato, João será inviolável por suas opiniões, palavras e votos; tal inviolabilidade, contudo, estará restrita à circunscrição do município.
C Não há óbice para que o vereador eleito e empossado venha a exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que não haja compatibilidade de horários.
D O vereador tem iniciativa garantida apenas com relação aos projetos de resolução e projetos de decreto legislativo; a iniciativa de leis sempre deve ser exercida no âmbito das Comissões da Casa Legislativa.