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  • Órgãos: Prefeitura de Ilha Solteira - SP
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#3502482

Com base na Lei Orgânica, são estáveis, no Município, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a:

  • realização de uma avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
  • participação do servidor em cursos de capacitação periódicos, conforme regulamento interno do município.
  • apresentação de um relatório anual de atividades aprovado pelo Legislativo Municipal.
  • comprovação de participação em eventos e projetos municipais durante os três anos de efetivo exercício.
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