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  • Órgãos: Prefeitura de Ilha Solteira - SP
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#3502480

A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando: 

  • houver atraso no pagamento de servidores municipais por mais de seis meses.
  • o prefeito sancionar leis consideradas inconstitucionais.
  • não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
  • a execução do orçamento for alterada sem autorização legislativa.
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