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  • Órgãos: Prefeitura de Ilha Solteira - SP
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#3502479

Permitir ou autorizar a instalação no Município de institutos penais, casas de detenção ou presídios, exceto cadeias públicas, é uma: 

  • obrigação do Município para atender demandas do sistema penitenciário.
  • permissão condicionada à aprovação legislativa.
  • autorização vinculada à celebração de convênio com o Estado.
  • vedação expressa na Lei Orgânica do Município.
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