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  • Órgãos: Prefeitura de Ilha Solteira - SP
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#3502473

A intervenção do Poder Público Municipal na propriedade imobiliária terá como uma das finalidades principais:

  • garantia do atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
  • garantir o benefício econômico exclusivo aos proprietários de imóveis urbanos.
  • estabelecer incentivos para manter imóveis subutilizados ou não utilizados como patrimônio inativo.
  • ser permissivo quanto a ocupação desordenada do solo urbano, priorizando interesses individuais em detrimento do bem-estar coletivo e do equilíbrio ambiental.
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