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  • Órgãos: Prefeitura de Ilha Solteira - SP
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#3502443

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida:

  • em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, desde que o terceiro comprove interesse econômico direto na causa.
  • em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
  • exclusivamente no juízo de primeira instância, desde que requerida antes do encerramento da instrução probatória.
  • somente na fase de conhecimento, sendo vedada a intervenção em recursos e na fase de execução.
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