A A Prefeitura pode contrair o empréstimo independentemente de sua capacidade de pagamento, desde que a proposta seja aprovada pela maioria dos vereadores.
B O empréstimo não pode comprometer mais de 30% da receita corrente líquida da Prefeitura e deve ser pago dentro do exercício fiscal do ano.
C O total de despesas com pessoal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida, e o endividamento não pode superar 120% da receita corrente líquida, respeitando os limites da LRF.
D A Prefeitura pode contrair o empréstimo sem considerar os impactos no orçamento, desde que o financiamento seja destinado à educação.