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  • Órgãos: Câmara de Bebedouro - SP
Foram encontradas 240 questões.
#3590889

Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela Câmara Municipal, está:

  • Lei Complementar, para dispor sobre assuntos de interesse local que exijam maior detalhamento.
  • Lei Ordinária, exclusivamente para organização interna da Câmara.
  • Decreto Legislativo, para regular matéria de competência exclusiva do Executivo.
  • Resolução, para regulamentar questões tributárias no município.
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