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  • Órgãos: Câmara de Bebedouro - SP
Foram encontradas 240 questões.
#3524168

O servidor público municipal de Bebedouro solicitou licença para tratar de interesses particulares. Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a concessão dessa licença:

  • depende de autorização da Câmara Municipal e tem prazo máximo de dois anos consecutivos.
  • é vedada para servidores em estágio probatório e deve ser requerida com justificativa fundamentada.
  • está condicionada à disponibilidade do quadro funcional e pode ser negada por interesse público.
  • exige compensação posterior das horas não trabalhadas e é ilimitada em sua renovação.
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