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  • Órgãos: Câmara de Bebedouro - SP
Foram encontradas 240 questões.
#3524166

Em Bebedouro, uma empresa planeja instalar uma nova indústria em uma área próxima a um rio, dentro de uma zona de proteção ambiental. Durante uma audiência pública sobre o projeto, foi questionado quais são os requisitos legais para a viabilização dessa instalação. Qual das alternativas apresenta a exigência correta para esse tipo de empreendimento?

  • Apenas a licença de operação emitida pelo órgão competente.
  • A aprovação do projeto pela Câmara Municipal e autorização judicial.
  • O estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) e a licença ambiental correspondente.
  • Declaração de conformidade ambiental emitida pelo Ministério do Meio Ambiente.
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