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  • Órgãos: Prefeitura de Ivaí - PR
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#3163276

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é vedado trabalho:  

  • Realizado em locais não prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
  • Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  • Perigoso, insalubre ou penoso.
  • Realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.
  • Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
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