A Lei Complementar nº 07/2010 — Código de Posturas
do Município, em suas disposições gerais, visa:
I. Garantir o respeito àsrelaçõessociais e culturais.
II. Promover a segurança e harmonia entre osmunícipes.
III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de
conforto ambiental.
Está CORRETO o que se afirma:
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