Com base na Lei Complementar nº 06/2010 — Código de
Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a
lacuna abaixo CORRETAMENTE.
As áreas públicas poderão ser objeto de ___________ de
direito real de uso, mediante outorga a uma entidade
jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários
moradores.
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