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  • Órgãos: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
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#3509339

A Lei nº 12.527/2011 destina−se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:  

  • Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
  • Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
  • Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
  • Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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