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  • Órgãos: Prefeitura de Ivatuba - PR
Foram encontradas 40 questões.
#3200593
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
2023 FADCT Prefeitura de Ivatuba - PR
Procurador Municipal

O crédito tributário regularmente constituído é líquido, certo e exigível, podendo ser cobrado pela Fazenda Pública, através da execução fiscal. Porém, é sabido que as causas de suspensão impedem o seu ajuizamento. Sobre o tema e o que a legislação dispõe, é correto afirmar que: 

  • A suspensão que trata o Código Tributário Nacional atinge a exigibilidade do crédito tributário, suspendendo, assim, a obrigação tributária.
  • A moratória não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • A fiança bancária é equivalente ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão do crédito tributário.
  • É vedado ao Fisco ajuizar execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo feito pelo contribuinte.
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