A Ainda que o ente federado deixe de criar imposto de sua competência, ele não será punido com a suspensão dos repasses de verbas oriundas de outros entes.
B As receitas decorrentes das operações de crédito não podem superar as despesas de capital.
C Na renúncia de receita, para que ela seja feita da forma correta, um dos requisitos a serem atendidos é que esteja acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da sua perda.
D Em regra, é permissível que a receita indicada nos projetos elaborados pelo Poder Executivo e enviados ao Legislativo sofra alterações no curso da votação e discussão orçamentária.