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  • Órgãos: Câmara de São Vicente do Sul - RS
Foram encontradas 80 questões.
#3488412

Matheus, morador do município de São Vicente/RS, menor de idade, danificou um bem público no município. Com base no Código de Postura do Município de São Vicente do Sul/RS, a prefeitura deve:

  • Determinar que os pais de Matheus respondam pelo dano causado.
  • Aguardar Matheus atingir a maioridade para penalizá-lo.
  • Permitir que os pais de Matheus assumam a responsabilidade, sem obrigatoriedade.
  • Não aplicar nenhuma penalidade, pois Matheus é menor.
  • Penalizar diretamente Matheus, independentemente de sua idade.
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